GREVE

Sexta-Feira, 27 de Outubro de 2006

Trabalhadores contratados do Consulado de Londres regressam sexta-feira à greve

Os trabalhadores contratados do Consulado Geral de Portugal em Londres paralisam na próxima sexta- feira para exigirem escolher entre descontos para a Segurança Social portuguesa ou britânica, disse hoje à Lusa um daqueles elementos.

Os trabalhadores querem que o Ministério dos Negócios Estrangeiros português "cumpra a lei" e os consulte quanto ao regime de Segurança Social em que preferem ser inscritos.

Em causa está a inscrição dos trabalhadores portugueses na Segurança Social britânica contra a sua vontade.

"Não queríamos a greve. Queríamos que, por uma vez, a entidade empregadora (MNE) tivesse uma atitude coerente e tratasse do assunto de acordo com a lei", disse à Lusa Paulo Coimbra, da comissão Ad-Hoc dos Trabalhadores Contratados do Consulado Geral de Portugal em Londres.

Depois de os trabalhadores terem contestado a falta de descontos para a Segurança Social com uma greve (em Agosto) e uma queixa-crime (em Setembro) contra o MNE português, a entidade empregadora anunciou que aqueles funcionários iam ser "inscritos compulsivamente na Segurança Social britânica".

"Contudo, o nosso contrato de trabalho e o estatuto do pessoal de serviço externo do MNE dizem que os trabalhadores têm o direito de optar entre os dois sistemas (britânico e português), o que não aconteceu porque ninguém nos consultou", sublinhou Paulo Coimbra.

Aquele elemento da Comissão Ad-Hoc disse ainda que foram hoje "confrontados" com a inscrição na Segurança Social britânica e com uma redução de cerca de 140 euros no salário.

De acordo com Paulo Coimbra, os salários foram reduzidos para "suprir a [sua] parte da Segurança Social", mas a entidade empregadora "teima em não pagar a parte que lhe compete".

"Dizem que não são obrigados", afirmou o responsável, evocando o direito da igualdade para exigir que o MNE cumpra a sua parte.

"Se pagam a Segurança Social dos outros trabalhadores, também têm de pagar a parte dos contratados", defendeu.

Criticando a actuação em todo este processo do secretário de Estado das Comunidades, António Braga, Paulo Coimbra diz estar convencido de que os trabalhadores contratos vão ser despedidos em Dezembro, quando acabarem os contratos.

"O secretário de Estado não tem a categoria necessária para nos manter nos lugares. Mas esse é o preço que pagamos para levar o caso à Justiça", afirmou.

A agência Lusa contactou com a Secretaria de Estado das Comunidades, que se escusou a fazer comentários sobre este assunto.

Dados da Comissão Ad-Hoc indicam que trabalham no Consulado de Portugal em Londres 28 pessoas, das quais 19 têm contratos a termo certo, alguns desde 1999.

RTP/Agência LUSA, 2006-10-23

DA FALTA DE PUDOR (PARA DIZER O MENOS)

Em 12-03-2005 José Sócrates toma posse como Primeiro-Ministro do XVII Governo Constitucional.

Apesar da prosápia do “categórico” porta-voz do MNE, que abaixo pode ler-se, desde que este governo tomou posse, os trabalhadores consulares facturaram, e OS EMIGRANTES PORTUGUESES PAGARAM, pelo menos, 844,570.91 EUROS, cerca de 169 mil contos, PARA COMPARTICIPAÇÃO DOS COMPLEMENTOS DE REFORMA DOS DIPLOMATAS.

Dado que os referidos funcionários diplomáticos usufruem de magros vencimentos (nove a 15 mil euros/mês entre salários e abonos, segundo o Correio da Manhã), justifica-se!

Em tranches, para doer menos:

Associação Mutualista Diplomática Portuguesa = 168 123,09 Euros em 24-6-2005.
Associação Mutualista Diplomática Portuguesa = 217 239,90 Euros em 10-10-2005.
In Diário da República - II Série n. 52, de 14 de Março de 2006, página 3677.

Associação Mutualista Diplomática Portuguesa = 165 588,51 Euros em 20-02-2006.
Associação Mutualista Diplomática Portuguesa = 251 119,41 Euros em 24-03-2006.
Associação Mutualista Diplomática Portuguesa = 40 000 Euros em 17-04-2006.
Associação dos Cônjuges dos Diplomatas Portugueses = 2 500 Euros em 11-04-2006.
In Blog Notas Verbais, Post de 22 de Outubro 2006.

“O Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) atribuiu entre 2002 e o final do primeiro semestre de 2005, através do Fundo para as Relações Internacionais (FRI), um subsídio superior a 3,7 milhões de euros à MUDIP – Associação Mutualista Diplomática Portuguesa, uma entidade privada cujo objectivo é justamente complementar a reforma e as despesas de saúde dos diplomatas e funcionários internos do MNE, um universo da ordem de 1700 pessoas.

Como o FRI é financiado com as receitas dos emolumentos, documentos pagos pelos portugueses emigrados nos consulados (passaportes, registo de casamentos), significa que os emigrantes estão a financiar indirectamente a comparticipação dos complementos de reforma, saúde e escola dos filhos dos diplomatas.

Desde 2002, a MUDIP, apesar de os diplomatas colocados no exterior terem vencimentos mensais (salário e abonos) entre os nove mil e os cerca de 15 mil euros, é a entidade mais beneficiada com subsídios pelo MNE. Os apoios financeiros, que oscilaram entre 1,2 milhões de euros, em 2002, e 436 mil euros no primeiro semestre de 2005, representaram sempre mais de 31 por cento do subsídio total atribuído.

Ontem, o porta-voz do MNE foi categórico ao CM: “Não lhe posso explicar [a razão pela qual foram atribuídos subsídios tão elevados à MUDIP], porque isso tem a ver com o Governo anterior”. Mesmo assim, Carneiro Jacinto garantiu que “este Executivo não deu nada [subsídios através do FRI]”.”(...)
In Correio da Manhã, 04-03-2006, Sublinhados Comissão Ad hoc

REGRESSO À GREVE

- Regresso à greve a partir de 27 Outubro no Consulado Geral de Portugal em Londres.

Representantes da Comissão Ad Hoc de Trabalhadores Contratados do Consulado Geral de Portugal em Londres viajaram até Lisboa e apresentaram, a 25 de Setembro, no Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP), uma queixa-crime contra o MNE por Fraude e Abuso de Confiança contra a Segurança Social.

Na base da queixa-crime está a acusação de não cumprimento por parte do Ministério das suas obrigações perante a Segurança Social. Em causa está o facto de o MNE não estar a entregar à Segurança Social a devida contribuição dos trabalhadores nem estar a efectuar o pagamento obrigatório que, enquanto entidade patronal, está obrigado a fazer.

Nesta queixa, para além do MNE, responsabilizam-se concretamente o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (SECP), Dr. António Braga, e o Sr. Director do Departamento Geral da Administração (DGA), Dr. Renato Marques.

Em sequência, o MNE, interpelado pelos media, decidiu, numa manobra de desinformação, divulgar que os trabalhadores teriam sido “compulsivamente inscritos no sistema de segurança social britânico”. Como se a obrigação da entidade patronal de inscrever os trabalhadores dependentes num sistema de segurança social pudesse ser “compulsivamente” transferida para esses mesmos trabalhadores. Como se a Lei não lhes permitisse escolher entre o sistema de segurança social britânico e o português. Como se a questão fosse a responsabilidade da inscrição e não o crime da não assumpção da responsabilidade com a segurança social. Como se um pais democrático se impressionasse com a força autoritária e sem autoridade de um discurso desinformado.

E, cereja em cima do bolo, a nova, mandatada e temporária Gestão do Posto Consular, vem agora, em circular interna, dizer-nos que “muito apreciaria” que a informássemos do nosso número de segurança social britânico. O tal que, pretensamente, teríamos obtido por “inscrição compulsiva”, retroactivamente, no dia 1 de Setembro passado.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros também conhece este assunto. Pelo menos, desde que ordenou um inquérito em consequência de termos trabalhado, no dia 2 de Agosto passado, vestindo camisolas com inscrições a denunciar o problema.

- Terá o Sr. Ministro arquivado as declarações que prestámos no processo de inquérito denunciando o crime contra a segurança social e alguns dos seus responsáveis?

- O que espera o Sr. Ministro para retirar consequências políticas da actuação dos responsáveis políticos na sua dependência?

- O que espera o Sr. Ministro para ordenar um processo disciplinar contra os responsáveis técnicos desta situação?

Os trabalhadores contratados a termo certo dizem não!

Regresso à greve a partir de 27 Outubro. Em resultado da suspensão da suspensão da greve decretada para o mês de Agosto último.

*Sem segurança social, sem recibo de vencimento, sem retenção de impostos, sem a declaração anual de rendimentos que a entidade empregadora está legalmente obrigada a fornecer aos trabalhadores dependentes, sem salário igual aos restantes trabalhadores que fazem igual trabalho, sem acreditação diplomática e, suprindo necessidades permanentes de trabalho do posto consular, com sucessivos contratos a termo certo, permanecem dezassete trabalhadores dos vinte e oito efectivamente ao serviço no Consulado Geral de Portugal em Londres. Alguns deles desde 1999.

Destes problemas e ilegalidades, tem o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (SECP) recebido denúncia formal, pelo menos, desde 8 de Junho de 2005.

Londres, 20 de Outubro de 2006

Pela Comissão Promotora da Greve
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PARA SE SER LIVRE É PRECISO CORAGEM, MUITA CORAGEM.

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"Para se ser livre é preciso coragem, muita coragem. (...) Porque é bem mais fácil sobreviver acobardando-se do que escolher livremente. Os locais de trabalho, a vida política, a mera existência social, estão (basta olhar em volta) cheios de cobardes de sucesso."
Manuel António Pina, Jornal de Notícias, 10-10-06
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PESQUISA NADA ALEATÓRIA

http://64.233.183.104/search?q=cache:nnh5y5pzfaMJ:ultimahora.publico.pt/shownews.asp%3Fid%3D1184090%26idCanal%3D22+Minist%C3%A9rio+reteve+descontos+para+a+Seguran%C3%A7a+Social+o+que,+segundo+os+especialistas,+configura +um+crime+fiscal.&hl=en&gl=uk&ct=clnk&cd=1

MNE autorizou consulado a não fazer descontos

"O Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) autorizou o Consulado Geral de Portugal em Londres a não fazer descontos para a segurança social. Segundo um documento a que o DN teve acesso, datado de 2003, o vice- cônsul daquela cidade informou o MNE que a contribuição para a segurança social, a ser feita, diminuiria os ordenados dos trabalhadores para valores muito baixos para o custo de vida no país.

"Permita-me chamar a atenção de V. Exa. para a área de contribuição para o sistema fiscal britânico, que a ser cumprido pelas partes contratantes diminuiria os salários dos contratados para valores incomportáveis para o custo de vida do Reino Unido", afirma o responsável, num fax enviado ao Departamento Geral de Administração. Assim, o vice cônsul afirma que optou "pela manutenção do ponto XI, que já foi aplicado em contratos anteriores". Esta cláusula refere que as responsabilidades legais e fiscais "ficarão inteiramente" a cargo do contratado. Visto tratar-se de um contrato de trabalho a termo certo, e segundo a lei portuguesa, esta responsabilidade pertence à entidade patronal e não ao empregado.

No entanto, o vice-cônsul reconhece no documento que está "previsto na requisição de fundos o pagamento daquela contribuição pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros à Segurança Social Britânica". Na resposta enviada pelo MNE para Londres, Manuel Moreira Andrade, na altura director do Departamento Geral de Administração, afirma que "não existem objecções às minutas propostas".

Contactado pelo DN, o MNE afirmou que vai emitir um comunicado sobre o assunto, mas até ao fecho desta edição não foi possível obter o documento."

in Diário de Notícias, 27 Setembro 2006
*Sublinhados da Comissão Ad Hoc

Veja também:
Londres: MNE autorizou o não-pagamento da Segurança Social
Diário Digital, 27. 09.2006

RESUMO MEDIA - QUEIXA CRIME

Funcionários do consulado de Londres apresentam queixa-crime contra MNE
DN, 26.09.06

Funcionários apresentam queixa-crime
VÍDEO TVI, 26.09.2006 (Necessário Real Player)

Funcionários apresentam queixa-crime
TVI, 26.09.2006

Consulados/Londres: Trabalhadores contratados acusam Governo de irregularidades
Agência Lusa, 26.09.2006

Londres: Trabalhadores de consulado acusam Governo
Correio da Manhã, 26.09.2006

Queixa-crime contra o MNE
Primeiro de Janeiro, 26.09.06

Funcionários consulares apresentam queixa-crime contra o MNE
Diário Digital, 26.09.2006

MNE acusado de fraude e abuso de confiança contra a segurança social
Fábrica de Conteúdos, 26.09.2006

Consulado português em Londres acusa Governo de fraude
SIC, 25.09.2006

Londres: Trabalhadores do Consulado apresentam queixa-crime
RR, 25.09.2006

Consulados/Londres: Trabalhadores contratados apresentam queixa-crime contra MNE
Agência Lusa, 25.09.2006

MNE ALVO DE QUEIXA-CRIME

Representantes da Comissão Ad Hoc de Trabalhadores Contratados do Consulado Geral de Portugal em Londres viajaram até Lisboa e apresentaram, na segunda-feira, 25 de Setembro, no Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP), uma queixa-crime contra o MNE por Fraude e Abuso de Confiança contra a Segurança Social.

Na base da queixa-crime está a acusação de não cumprimento por parte do Ministério das suas obrigações perante a Segurança Social. Em causa está o facto de o MNE não estar a entregar à Segurança Social a devida contribuição dos trabalhadores nem estar a efectuar o pagamento obrigatório que, enquanto entidade patronal, está obrigado a fazer.

Nesta queixa, para além do MNE, responsabilizam-se concretamente o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (SECP), Dr. António Braga, e o Sr. Director do Departamento Geral da Administração (DGA), Dr. Renato Marques.

PARA NÓS TAMBÉM

“(...) A Segurança Social pública e universal é, para nós, um bem civilizacional que devemos preservar (...) Não queremos um sistema que seja cada um por si. (...)” Afirmação do primeiro-ministro, José Sócrates, na abertura da edição de 2006 do Fórum Sem Fronteiras, in Jornal Público, 10 Setembro 2006, Pág. 20.

- No Consulado Geral de Portugal em Londres, relativamente a 19 trabalhadores contratados, o MNE não entrega a contribuição do trabalhador e não paga a contribuição da entidade empregadora à Segurança Social, factos que o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Braga, conhece, pelo menos, desde 8 de Junho de 2005.

Quantos dos, pelo menos, 216 trabalhadores contratados dos serviços externos do MNE estão em situação semelhante? Todos?

Sublinhados Comissão Ad Hoc

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FILOMENA

Uma sepultura em Londres

No frio e no nevoeiro de Londres,
numa daquelas casas que são todas iguais,
debruça-se sobre todas as dores do mundo,
desde que no mundo houve escravos.
As dores são iguais como aquelas casas
modestas, de tijolo, fumegando sombrias, solitárias.
Os escravos são todos iguais também:
de Ramsés II, de Cleópatra, dos imperadores Tai-Ping,
de Assurbanípal, do rei David, do infante
D. Henrique, dos Sartoris de Mênfis, dos
civilizados barões do imperador D. Pedro II.
Ou das potteries, ou da Silésia, de África,
da Rússia. (E o coronel Lawrence da Arábia
chegou mesmo a filosofar sobre a liberdade moral
dos jovens escravos com quem dormia.)
No frio inenarrável das eras e das gerações de escravos,
que nenhuma lareira aquece no seu coração,
escreve artigos, panfletos, lê interminavelmente,
e toma notas, historiando infatigavelmente
até à morte. Mas o coração, esmagado
pelo amor e pelos números, pelas censuras
e as perseguições, arde, arde luminoso
até à morte. - Eu quero ver publicadas
as suas obras completas - diz-lhe o discípulo.
- Também eu - responde. E, olhando as montanhas
de papéis, as notas e os manuscritos, acrescenta com
esperança e amargura: - Mas é preciso
escrevê-las primeiro. -
Como têm sido escritas e reescritas! Como
não têm sido lidas. Mas importa pouco.
Naquela noite - creiam - a neve inteira
derreteu em Londres. E houve mesmo
um imperador que morreu afogado
em neve derretida. Os imperadores, em geral,
libertam os escravos, para que eles fiquem mais baratos,
e possam ser alugados sem responsabilidade alguma.
O coronel Lawrence (como anotámos acima), com os seus jovens escravos,
também tinha um contrato de trabalho. Mais tarde,
criou-se mesmo a previdência social.
No frio e no nevoeiro de Londres, há, porém,
um lugar tão espesso, tão espesso
que é impossível atravessá-lo, mesmo sendo
o vento que derrete a neve. Um lugar
ardente, porque todos os escravos, desde sempre todos
aqueles cuja poeira se perdeu - ó Spartacus -
lá se concentram invisíveis mas compactos,
um bastião do amor que nunca foi traído,
porque não há como desistir de compreender o
mundo. Os escravos sabem que só podem
transformá-lo.
.......................Que mais precisamos de saber?

Jorge de Sena, Peregrinatio ad loca infecta (1969)

*À Filomena Fernandes, distinto membro da Comissão Ad Hoc, de saída do Consulado de Portugal em Londres. Com fraternidade e estima.
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RESULTADOS DA GREVE

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Poucos. Muito poucos.

-Temos o inquérito das camisolas da Segurança Social e do "sagrado" símbolo do MNE a "chancelar" a conformidade do não direito.

Porque dizer NÃO nos edifícios públicos, dizem-nos, é proibido.

- Não temos um inquérito para averiguar da fraude contra a Segurança Social pela não entrega da contribuição do trabalhador e pelo não pagamento da contribuição da entidade empregadora, factos que o Sr. SECP conhece, pelo menos, desde 8 de Junho de 2005.
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Consulado Londres: Trabalhadores contratados suspendem greve

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Os trabalhadores contratados do Consulado de Portugal em Londres suspenderam esta quinta-feira a greve que iniciaram há oito dias contra a falta de descontos para a Segurança Social por parte da entidade patronal (Estado português).

(…) “quando regressaram ao trabalho, os trabalhadores contratados foram surpreendidos com um inquérito, que consideram ser uma forma de «intimidação».

(...) "os trabalhadores reafirmam integralmente que «a entidade empregadora está a cometer uma fraude contra a Segurança Social pela não retenção e não entrega da contribuição do trabalhador e pelo não pagamento da contribuição da entidade empregadora à Segurança Social».

«Estes factos são conhecidos pelo secretário de Estado das Comunidades, António Braga, pelo menos desde 8 de Julho de 2005», sublinhou Paulo Coimbra.

Segundo aquele representante, no consulado de Portugal em Londres, dos 28 trabalhadores, 19 têm contratos a termo certo, alguns deles desde 1999. “

Veja aqui a notícia completa do Diário Digital / Lusa
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GREVE

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SUSPENSÃO.

Quinta-feira, 17 de Agosto de 2006.
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GREVE

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Uma semana de greve. Quarta-Feira, 16 de Agosto de 2006.

"Tudo é ousado para quem a nada se atreve."
Fernando Pessoa

"A greve, no fundo, é a linguagem dos que não são ouvidos."
Martin Luther King

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ESTADO DA SITUAÇÃO

A entidade empregadora nega a ameaça de despedimento associada a esta greve.

A entidade empregadora não negou a acusação de fraude contra a Segurança Social pela não retenção e não entrega da contribuição do trabalhador e pelo não pagamento da contribuição da entidade empregadora, factos que o Sr. SECP conhece, pelo menos, desde 8 de Junho de 2005.

Quarto dia de greve. Segunda-feira, 14 de Agosto de 2006.

63 % de adesão dos trabalhadores contratados.
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RESUMO MEDIA

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E agora as últimas de Portugal e do estrangeiro
BBC, (ver 5. parágrafo), 11/08/2006

Greve no Consulado
Jornal de Notícias, 10/08/2006

Consulado em Londres: Trabalhadores iniciam greve
Agência Lusa /Diário Digital, 09/08/2006

Consulados/Londres: Greve dos trabalhadores vai estender-se até ao final da semana
Agência Lusa /EUA Contacto, 09/08/2006

Consulado em Londres: Trabalhadores iniciam greve
Millenniumbcp, 09/08/2006

Greve no Consulado de Portugal em Londres
PortugalDiário, 09/08/2006

Trabalhadores do Consulado de Portugal em Londres iniciam hoje greve sem duração definida
Agência Lusa/RTP, 09/08/2006

Trabalhadores do Consulado em Londres em greve. Em causa «irregularidades com ordenados, IRS e segurança social»
Fábrica de Conteúdos, 09/08/2006

Trabalhadores do Consulado de Portugal em Londres acusam Governo de ameaçar com despedimento em caso de greve
Agência Lusa/RTP, 08/08/2006

Consulado de Londres volta a entrar em greve
DN-Madeira, 06/08/2006

O PROTESTO: Trabalhadores do consulado em Londres em greve a partir de dia 9
Público, 05/08/2006

Comunidades: Trabalhadores do Consulado em Londres em Greve a partir do dia 09
Agência Lusa /EUA Contacto, 04/08/2006

Funcionários do consulado em greve – Londres
Record, 4/08/2006

Londres: Funcionários do consulado em greve
Correio da Manhã, 04/08/2006
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GREVE

Terceiro dia de greve. Sexta-Feira.

63 % de adesão dos trabalhadores contratados.

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STCDE: FÉ E RAZÃO

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(...) “Veludo acredita que os funcionários do Consulado de Londres se poderão inscrever na Segurança Social, «à semelhança do que fizeram todos os contratados a termo certo que trabalham na União Europeia», pelo que não subscreve aquela reivindicação.”(...)
STCDE NO JORNAL EXPRESSO DE 01/04/2006


“A GREVE NO CONSULADO-GERAL EM LONDRES” (...)
(...) “5. Estes contratados a termo certo são os únicos cuja situação face à segurança social local se encontra irregular, já que, embora remeta para o consulado as respectivas verbas, o Estado não tem velado pela inscrição/pagamento das contribuições globais legalmente previstas, anomalia que até hoje se não consegue explicar racionalmente.” (...)
STCDE NOTA INFORMATIVA 22/2006 DE 08-08-2006

Sublinhados Comissão Ad Hoc

GREVE

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Segundo dia de greve. Quinta-Feira.

68 % de adesão dos trabalhadores contratados.

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GREVE

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Primeiro dia de greve. Quarta-Feira.a.Segundo dia de greve..

74 % de adesão dos trabalhadores contratados.
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GREVE A PARTIR DE 9 AGOSTO

Greve no Consulado Geral de Portugal em Londres a partir de 9 Agosto de 2006.

- Em sequência do envio desta comunicação de greve, foi transmitido aos trabalhadores pela voz da hierarquia colocada neste consulado, que o Sr. SECP responderá com DESPEDIMENTO.

- Os trabalhadores respondem que apenas defendem a reposição da legalidade. Neste contexto, afirmam acreditar que a Democracia portuguesa é suficientemente madura e consistente para não permitir um desrespeito tão básico da Lei da Greve.

COMUNICADO ENVIADO AO SR. SECP A 2 DE AGOSTO
Sem segurança social, sem recibo de vencimento, sem retenção de impostos, sem a declaração anual de rendimentos que a entidade empregadora está legalmente obrigada a fornecer aos trabalhadores dependentes, sem salário igual aos restantes trabalhadores que fazem igual trabalho, sem acreditação diplomática e, suprindo necessidades permanentes de trabalho do posto consular, com sucessivos contratos a termo certo, permanecem dezanove trabalhadores dos vinte e oito efectivamente ao serviço no Consulado Geral de Portugal em Londres.

De entre as várias irregularidades acima enunciadas, a questão da Segurança Social é particularmente grave por, no nosso entendimento, configurar fraude. Esta é a leitura que fazemos das seguintes normas jurídicas: - Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro; - Decreto-Lei nº 140/95, de 14 de Junho; - Lei nº 15/2001, de 5 de Junho.

Destes problemas e ilegalidades, tem o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (SECP) recebido denúncia formal, pelo menos, desde 8 de Junho de 2005. Há mais de um ano.

Neste contexto, no último dia do prazo que a si próprio concedeu, o Sr. SECP apresentou, pela voz do seu adjunto, telefonicamente, uma modalidade de resolução parcial do imbróglio legal criado pela entidade patronal que resultaria, objectivamente, na diminuição efectiva dos salários dos trabalhadores contratados a termo certo no Consulado Geral de Portugal em Londres.

Até ao momento não satisfez a solicitação de disponibilizar por escrito o plano que fez transmitir oralmente.

O Sr. SECP não cumpriu o compromisso assumido na reunião que realizou a 18 de Abril último com representantes dos trabalhadores contratados a termo certo no Consulado Geral de Portugal em Londres, (registado na acta que subscreveu), no sentido de lhes enviar (e a todos os trabalhadores colocados noutros Consulados em situação idêntica), até Junho/Julho, para consulta, uma proposta de resolução para os gravíssimos problemas que os afectam.

Estes trabalhadores, na sua quase totalidade com formação média ou superior, colocados na mais baixa categoria profissional da carreira técnica (Assistentes Administrativos – 1 Escalão), custam mensalmente ao erário público cerca de 60% do valor que custam os seus colegas da mesma categoria e que fazem exactamente o mesmo trabalho, mas possuem vínculo permanente.

Esta situação por não ser legal, nem justa, não é aceitável.

Contudo, trabalhadores assim remunerados, integram, e nalguns casos efectivamente dirigem, entre outros, os seguintes serviços consulares: Tribunais, Recenseamento Militar e Eleitoral, Registo e Identificação Civil, Notariado e Informação.

É o salário destes trabalhadores que o Sr. SECP quer reduzir para resolver o inaceitável imbróglio que, desrespeitando a lei, a entidade patronal criou. Esquecendo o imperativo constitucional, segundo o qual, a trabalho igual deve corresponder salário igual.

Este empregador, o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), o Estado português, impõe no Consulado Geral de Portugal em Londres condições de trabalho que desrespeitam clara e gravemente a lei. Humilhando os trabalhadores; não cuidando das condições que permitam, com um mínimo de qualidade, em tempo próprio, servir os 500 mil portugueses que o anterior Ministro dos Negócios Estrangeiros disse ao Jornal Público residirem no Reino Unido.

Aos trabalhadores contratados a termo certo não resta outra solução.

Regresso à greve a partir de 9 de Agosto. Em resultado da suspensão da suspensão da greve decretada para o mês de Abril último.

Outras medidas de defesa da legalidade e de direitos elementares e de protesto, a seu tempo, serão anunciadas.

Londres, 2 de Agosto de 2006

CAMPEONATO DO MUNDO DE FUTEBOL

" (...) O que eu invejo, doutor, é quando o jogador cai no chão e se enrola e rebola a exibir bem alto as suas queixas. A dor dele faz parar o mundo. Um mundo cheio de dores verdadeiras pára perante a dor falsa de um futebolista. As minhas mágoas que são tantas e tão verdadeiras e nenhum árbitro manda parar a vida para me atender, reboladinho que estou por dentro, rasteirado que fui pelos outros. Se a vida fosse um relvado, quantos penalties eu já tinha marcado contra o destino? (...)”

Mia Couto, O fio das missangas , Editorial Caminho, Lisboa, 2004.

DA (des)ACREDITAÇÃO

De acordo com a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, o Estado que envia (Portugal) está obrigado a notificar o Estado receptor (Reino Unido) dos funcionários consulares que tem ao seu serviço. Todos eles. Independentemente do seu vínculo laboral.

- Por que razão permanece a maioria dos trabalhadores do Consulado Geral de Londres sem acreditação?

- Quantos trabalhadores dos Serviços Externos do MNE estão nesta situação?

- Quantos anos mais vão ser necessários para que este problema seja resolvido?

- A quem aproveita este desrespeito?

CONVENÇÕES DE VIENA

(Extractos)

CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS
(…)
SECÇÃO I Observância dos tratados

Artigo 26.º - Pacta sunt servanda
Todo o tratado em vigor vincula as Partes e deve ser por elas cumprido de boa fé.

Artigo 27.º - Direito interno e observância dos tratados
Uma Parte não pode invocar as disposições do seu direito interno para justificar o incumprimento de um tratado. Esta norma não prejudica o disposto no artigo 46.º
(…)

CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES
(…)
ARTIGO 19.º
Nomeação dos membros do pessoal consular
(…)
2. O Estado que envia notificará o Estado receptor dos nomes e apelidos, a categoria e a classe de todos os funcionários consulares que não sejam o chefe de posto consular com antecedência suficiente para que o Estado receptor possa, se o desejar, exercer os direitos que lhe confere o parágrafo 3 do artigo 23.º
(...)

ARTIGO 21.º
Precedência entre os funcionários consulares de um posto consular
A ordem de precedência entre os funcionários consulares de um posto consular e quaisquer modificações à mesma serão comunicadas pela missão diplomática do Estado que envia ou, na falta de tal missão no Estado receptor, pelo chefe de posto consular ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Estado receptor ou à autoridade designada por este Ministério.

ARTIGO 23.º
Funcionário declarado «persona non grata»
(…)
3. Uma pessoa nomeada membro de um posto consular pode ser declarada inaceitável antes de chegar ao território do Estado receptor, ou, se já lá se encontrar, antes de assumir as suas funções no posto consular. Em qualquer dos casos o Estado que envia deverá anular a nomeação. (…)

ARTIGO 24.º
Notificação ao Estado receptor das nomeações, chegadas e partidas
1. Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Estado receptor ou à autoridade por este Ministério designada serão notificadas:
a) As nomeações dos membros de um posto consular, a sua chegada após a nomeação para o posto consular, a sua partida definitiva ou o termo das suas funções, assim como quaisquer outras modificações que afectem o seu estatuto ocorridas durante o tempo em que servirem no posto consular;
(…)

*Sublinhados Comissão Ad hoc