REGRESSO À GREVE

- Regresso à greve a partir de 27 Outubro no Consulado Geral de Portugal em Londres.

Representantes da Comissão Ad Hoc de Trabalhadores Contratados do Consulado Geral de Portugal em Londres viajaram até Lisboa e apresentaram, a 25 de Setembro, no Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP), uma queixa-crime contra o MNE por Fraude e Abuso de Confiança contra a Segurança Social.

Na base da queixa-crime está a acusação de não cumprimento por parte do Ministério das suas obrigações perante a Segurança Social. Em causa está o facto de o MNE não estar a entregar à Segurança Social a devida contribuição dos trabalhadores nem estar a efectuar o pagamento obrigatório que, enquanto entidade patronal, está obrigado a fazer.

Nesta queixa, para além do MNE, responsabilizam-se concretamente o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (SECP), Dr. António Braga, e o Sr. Director do Departamento Geral da Administração (DGA), Dr. Renato Marques.

Em sequência, o MNE, interpelado pelos media, decidiu, numa manobra de desinformação, divulgar que os trabalhadores teriam sido “compulsivamente inscritos no sistema de segurança social britânico”. Como se a obrigação da entidade patronal de inscrever os trabalhadores dependentes num sistema de segurança social pudesse ser “compulsivamente” transferida para esses mesmos trabalhadores. Como se a Lei não lhes permitisse escolher entre o sistema de segurança social britânico e o português. Como se a questão fosse a responsabilidade da inscrição e não o crime da não assumpção da responsabilidade com a segurança social. Como se um pais democrático se impressionasse com a força autoritária e sem autoridade de um discurso desinformado.

E, cereja em cima do bolo, a nova, mandatada e temporária Gestão do Posto Consular, vem agora, em circular interna, dizer-nos que “muito apreciaria” que a informássemos do nosso número de segurança social britânico. O tal que, pretensamente, teríamos obtido por “inscrição compulsiva”, retroactivamente, no dia 1 de Setembro passado.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros também conhece este assunto. Pelo menos, desde que ordenou um inquérito em consequência de termos trabalhado, no dia 2 de Agosto passado, vestindo camisolas com inscrições a denunciar o problema.

- Terá o Sr. Ministro arquivado as declarações que prestámos no processo de inquérito denunciando o crime contra a segurança social e alguns dos seus responsáveis?

- O que espera o Sr. Ministro para retirar consequências políticas da actuação dos responsáveis políticos na sua dependência?

- O que espera o Sr. Ministro para ordenar um processo disciplinar contra os responsáveis técnicos desta situação?

Os trabalhadores contratados a termo certo dizem não!

Regresso à greve a partir de 27 Outubro. Em resultado da suspensão da suspensão da greve decretada para o mês de Agosto último.

*Sem segurança social, sem recibo de vencimento, sem retenção de impostos, sem a declaração anual de rendimentos que a entidade empregadora está legalmente obrigada a fornecer aos trabalhadores dependentes, sem salário igual aos restantes trabalhadores que fazem igual trabalho, sem acreditação diplomática e, suprindo necessidades permanentes de trabalho do posto consular, com sucessivos contratos a termo certo, permanecem dezassete trabalhadores dos vinte e oito efectivamente ao serviço no Consulado Geral de Portugal em Londres. Alguns deles desde 1999.

Destes problemas e ilegalidades, tem o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (SECP) recebido denúncia formal, pelo menos, desde 8 de Junho de 2005.

Londres, 20 de Outubro de 2006

Pela Comissão Promotora da Greve
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