ACÇÃO NO TRIBUNAL DE TRABALHO

TRABALHADORES DO CONSULADO DE PORTUGAL EM LONDRES APRESENTAM ACÇÃO NO TRIBUNAL DE TRABALHO CONTRA A ENTIDADE EMPREGADORA.

Esta acção apresentada por treze (13) trabalhadores no Tribunal de Trabalho de Lisboa surge em sequência da contestação laboral resultante do incumprimento dos compromissos assumidos em acta pelo Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (SECP), António Braga, na reunião que realizou a 18 de Abril do ano passado com representantes de 19 trabalhadores contratados a termo certo no Consulado Geral de Portugal em Londres.

Sem segurança social, sem recibo de vencimento, sem retenção de impostos, sem a declaração anual de rendimentos, sem salário igual aos restantes trabalhadores que fazem igual trabalho, sem acreditação diplomática e, suprindo necessidades permanentes de trabalho do posto consular, com sucessivos contratos a termo certo, permaneciam, no início do segundo semestre do ano passado, dezanove (19) trabalhadores dos cerca de trinta (30) ao serviço no Consulado Geral de Portugal em Londres.

De entre as várias irregularidades acima enunciadas, a questão da Segurança Social é particularmente grave por, no nosso entendimento, configurar fraude.

Neste contexto, dado o incumprimento do compromisso a que o SECP se tinha vinculado, aos trabalhadores restaram poucas soluções.

Entre outras acções de protesto, 14 dos 19 trabalhadores contratados apresentaram no Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP), a 25 de Setembro último, uma queixa-crime por Fraude e Abuso de Confiança contra a Segurança Social.

Naquela queixa, para além do MNE, responsabilizaram-se, concretamente, António Braga, e o anterior Director do Departamento Geral da Administração do Ministério dos Negócios Estrangeiros (DGA), Renato Pinho Marques.

Na base da queixa-crime esteve a acusação, feita pelos trabalhadores, do não cumprimento por parte do Ministério das suas obrigações perante a Segurança Social. Em causa estava o facto de o MNE não estar a entregar à Segurança Social a devida contribuição dos trabalhadores nem estar a efectuar o pagamento obrigatório que, enquanto entidade patronal, está obrigado a fazer.

Cerca de três meses depois, através de fax remetido pelo Director do DGA, Renato Pinho Marques, os trabalhadores foram informados que, por despacho do SECP, António Braga, “(…) foi decidido não proceder à renovação dos contratos dos seguintes elementos: (…)”.

Desta forma, cinco trabalhadores contratados a termo certo envolvidos publicamente na contestação das políticas laborais do MNE foram formalmente informados do seu despedimento. Sem mais explicações.

Tudo isto resultou numa situação insustentável. No decurso deste processo cerca de uma dezena de trabalhadores apresentou a sua demissão.

Em Junho último, mais um trabalhador foi demitido e expulso das instalações consulares, a pedido do chefe do posto, Miguel Pires.

Apostamos que outros sairão muito brevemente.

Amputado da maioria dos trabalhadores que desempenhavam funções operacionais, o Consulado Geral de Portugal em Londres funciona, hoje, com seríssimas dificuldades. Com elevados custos para os escassos trabalhadores que permanecem em funções e para os 500 mil portugueses que, estimadamente, vivem no Reino Unido. Hoje em dia, para servir os emigrantes portugueses no Reino Unido, o Consulado Geral de Portugal em Londres dispõe de cerca de metade dos trabalhadores de que dispunha no início desta crise: cerca de uma dezena e meia de pessoas. Mas António Braga não pode reforçar o quadro de pessoal. Não o pode fazer porque, no seu afã de justificar o injustificável - a demissão dos trabalhadores que exigiam segurança social -, tem vindo pública e reiteradamente a assumir que aquela decisão se enquadra no conjunto das medidas de reestruturação que diz estar a implementar: os “ (...) cidadãos não recorrem ao Consulado-Geral de Portugal em Londres” e que por isso, “não se justifica a manutenção de tanto pessoal (...) ”. - É topete! - Ficamos sem palavras para tanta demagogia. Os portugueses que esperam meses a fio, muitas vezes sem sucesso, por serviços consulares indispensáveis (e sem prestadores alternativos) mereciam outro respeito.

Os trabalhadores aguardam, agora, que o Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) e o Tribunal de Trabalho se pronunciem.