O DESPACHO

“Concordo. Os termos dos contratos individuais de trabalho devem ser cumpridos.”

Entre aspas, o Despacho datado de 30 de Novembro do Senhor Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas num Memorando elaborado pela Direcção de Serviços de Recursos Humanos do Ministério dos Negócios Estrangeiros em resposta à 2.a Carta Aberta dos Trabalhadores Contratados a Termo Certo.

A Comissão AD HOC Trabalhadores Contratados pergunta:
Os contratos devem ser cumpridos mesmo que não obedeçam à Lei, à Constituição ou aos Tratados Internacionais?