O ESTADO PORTUGUÊS NÃO PODE CONTINUAR A DESRESPEITAR A LEI

1. Furtando-se à retenção e entrega das contribuições obrigatórias da entidade patronal e dos trabalhadores à Segurança Social.

2. Desresponsabilizando-se pela retenção e entrega dos Impostos sobre o Rendimento do Trabalho (IRS).

3. Negando a condição de Trabalhadores Consulares dos contratados a termo certo.

4. Determinando salários diferentes para trabalhadores com as mesmas funções mas vínculos laborais distintos.

No Consulado Geral de Portugal em Londres, duas pessoas podem estar sentadas lado a lado, prestando exactamente os mesmos serviços, sendo que uma delas, a contratada, aufere pouco mais de metade do vencimento de início de carreira da segunda, a permanente.

5. Impondo contratações a termo certo para necessidades permanentes de trabalho.