MNE autorizou consulado a não fazer descontos

"O Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) autorizou o Consulado Geral de Portugal em Londres a não fazer descontos para a segurança social. Segundo um documento a que o DN teve acesso, datado de 2003, o vice- cônsul daquela cidade informou o MNE que a contribuição para a segurança social, a ser feita, diminuiria os ordenados dos trabalhadores para valores muito baixos para o custo de vida no país.

"Permita-me chamar a atenção de V. Exa. para a área de contribuição para o sistema fiscal britânico, que a ser cumprido pelas partes contratantes diminuiria os salários dos contratados para valores incomportáveis para o custo de vida do Reino Unido", afirma o responsável, num fax enviado ao Departamento Geral de Administração. Assim, o vice cônsul afirma que optou "pela manutenção do ponto XI, que já foi aplicado em contratos anteriores". Esta cláusula refere que as responsabilidades legais e fiscais "ficarão inteiramente" a cargo do contratado. Visto tratar-se de um contrato de trabalho a termo certo, e segundo a lei portuguesa, esta responsabilidade pertence à entidade patronal e não ao empregado.

No entanto, o vice-cônsul reconhece no documento que está "previsto na requisição de fundos o pagamento daquela contribuição pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros à Segurança Social Britânica". Na resposta enviada pelo MNE para Londres, Manuel Moreira Andrade, na altura director do Departamento Geral de Administração, afirma que "não existem objecções às minutas propostas".

Contactado pelo DN, o MNE afirmou que vai emitir um comunicado sobre o assunto, mas até ao fecho desta edição não foi possível obter o documento."

in Diário de Notícias, 27 Setembro 2006
*Sublinhados da Comissão Ad Hoc

Veja também:
Londres: MNE autorizou o não-pagamento da Segurança Social
Diário Digital, 27. 09.2006

RESUMO MEDIA - QUEIXA CRIME

Funcionários do consulado de Londres apresentam queixa-crime contra MNE
DN, 26.09.06

Funcionários apresentam queixa-crime
VÍDEO TVI, 26.09.2006 (Necessário Real Player)

Funcionários apresentam queixa-crime
TVI, 26.09.2006

Consulados/Londres: Trabalhadores contratados acusam Governo de irregularidades
Agência Lusa, 26.09.2006

Londres: Trabalhadores de consulado acusam Governo
Correio da Manhã, 26.09.2006

Queixa-crime contra o MNE
Primeiro de Janeiro, 26.09.06

Funcionários consulares apresentam queixa-crime contra o MNE
Diário Digital, 26.09.2006

MNE acusado de fraude e abuso de confiança contra a segurança social
Fábrica de Conteúdos, 26.09.2006

Consulado português em Londres acusa Governo de fraude
SIC, 25.09.2006

Londres: Trabalhadores do Consulado apresentam queixa-crime
RR, 25.09.2006

Consulados/Londres: Trabalhadores contratados apresentam queixa-crime contra MNE
Agência Lusa, 25.09.2006

MNE ALVO DE QUEIXA-CRIME

Representantes da Comissão Ad Hoc de Trabalhadores Contratados do Consulado Geral de Portugal em Londres viajaram até Lisboa e apresentaram, na segunda-feira, 25 de Setembro, no Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP), uma queixa-crime contra o MNE por Fraude e Abuso de Confiança contra a Segurança Social.

Na base da queixa-crime está a acusação de não cumprimento por parte do Ministério das suas obrigações perante a Segurança Social. Em causa está o facto de o MNE não estar a entregar à Segurança Social a devida contribuição dos trabalhadores nem estar a efectuar o pagamento obrigatório que, enquanto entidade patronal, está obrigado a fazer.

Nesta queixa, para além do MNE, responsabilizam-se concretamente o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (SECP), Dr. António Braga, e o Sr. Director do Departamento Geral da Administração (DGA), Dr. Renato Marques.

PARA NÓS TAMBÉM

“(...) A Segurança Social pública e universal é, para nós, um bem civilizacional que devemos preservar (...) Não queremos um sistema que seja cada um por si. (...)” Afirmação do primeiro-ministro, José Sócrates, na abertura da edição de 2006 do Fórum Sem Fronteiras, in Jornal Público, 10 Setembro 2006, Pág. 20.

- No Consulado Geral de Portugal em Londres, relativamente a 19 trabalhadores contratados, o MNE não entrega a contribuição do trabalhador e não paga a contribuição da entidade empregadora à Segurança Social, factos que o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Braga, conhece, pelo menos, desde 8 de Junho de 2005.

Quantos dos, pelo menos, 216 trabalhadores contratados dos serviços externos do MNE estão em situação semelhante? Todos?

Sublinhados Comissão Ad Hoc

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